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Q1478732
Teclas de Atalhos
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De acordo com o Art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:
A
o ensino fundamental, obrigatório e gratuito, até a idade de quinze anos
B
a progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio
C
o atendimento em creche e pré-escola às crianças de dois a oito anos de idade
D
a oferta de ensino diurno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador