De acordo com a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, a tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até:
12 anos completos.
12 anos incompletos.
14 anos incompletos.
16 anos completos.
18 anos incompletos.
