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De acordo com a Lei n° 8.069, de 13/07/1990, sobre o...
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Q2096000
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Da Autorização para Viajar (Art. 83 a 85)
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei n° 8.069, de 13/07/1990, sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial. A autorização não será exigida quando:
I- tratar-se de comarca contígua à da residência da criança, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana.
II- a criança estiver acompanhada de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco.
III- a criança estiver acompanhada de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.
Agora, assinale a alternativa CORRETA:
A
Apenas os itens II e III estão corretos;
B
Apenas os itens I e II estão corretos;
C
Apenas os itens I e III estão corretos;
D
Todos os itens estão corretos.