A fim de garantir o acesso de grupos sociais historicamente alijados a direitos, as chamadas leis inclusivas e integracionistas preveem desde dispositivos mais gerais (que, sem mencionar qualquer segmento da população, dão clara garantia de direito, benefício ou serviço a todas as pessoas, sem distinção) até dispositivos em separado, que se destinam a populações com condições mais específicas. Considerando a Lei n.° 8.069/1990, mais conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.
A mãe somente poderá manifestar interesse em entregar seu filho para a adoção após o nascimento da criança. Ela, então, deverá ser encaminhada à Justiça da Infância e da Juventude, onde será atendida por equipe interprofissional, e, obrigatoriamente, pela autoridade judiciária, à rede pública de saúde e assistência social para atendimento especializado.
O Poder Público deve proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, nos períodos pré e pós-natal, com exceção das gestantes/mães que se encontrem em cumprimento de pena privativa de liberdade.
É dever do Estado assegurar a todas as crianças e a todos os adolescentes o ensino fundamental, gratuito e obrigatório, mesmo para os que não tiveram acesso ao ensino fundamental na idade adequada.
A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos. Esse direito é, contudo, limitado, a depender do estágio de desenvolvimento da criança ou do adolescente. Por exemplo, podem ser restringidos o direito a dar opinião, o direito de participar da vida familiar e o direito de buscar auxílio, levando-se em consideração a segurança e a capacidade da criança em determinadas fases do desenvolvimento.
Ao educarem as crianças e os adolescentes, seus pais, outros familiares ou seus responsáveis não poderão fazer uso de castigos físicos ou psicológicos, mas os agentes públicos executores de medidas socioeducativas, sim.