De acordo com o ECA, em seu Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar, entre outros...

Atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII.

Atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII.

Aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente

Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.

Providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional.