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Q3670959
Teclas de Atalhos
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O Art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) assegura à criança e ao adolescente o direito à educação, visando o pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho.
Dentre os direitos assegurados por este artigo, NÃO se inclui:
A
Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
B
Direito de ser respeitado por seus educadores.
C
Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
D
Direito de organização e participação em entidades estudantis.
E
Direito à profissionalização e à proteção no trabalho