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Quando o ato infracional é realizado por criança, devem ser acionadas as medidas de pro...

Ano: 2013
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - DEPEN - Especialista em Assistência Penitenciária - Área Serviço Social - 2013

Quando o ato infracional é realizado por criança, devem ser acionadas as medidas de proteção e não as medidas socioeducativas. Para tal, considera-se a idade da criança na data do fato.

C
Certo
E
Errado
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