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Acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)...
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Q902096
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)
Teclas de Atalhos
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Acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a
opção correta.
A
O ECA faz distinção entre a infração de ação penal privada e a de
ação penal pública, condicionada ou incondicionada, pois a
primeira deve ser de iniciativa exclusiva do ofendido.
B
Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude o
sistema recursal obedece ao princípio da celeridade processual dos
recursos, em atenção ao imperativo legal que confere prioridade
absoluta ao atendimento dos direitos assegurados a crianças e
adolescentes.
C
A competência para a execução das medidas socioeducativas
aplicadas a adolescentes infratores é do Juízo das Execuções
Criminais, cabendo ao Juizado da Infância e da Juventude somente
o processo e o julgamento dos atos infracionais.
D
A medida de internação pode ser aplicada em qualquer hipótese,
mesmo nas modalidades culposas de atos infracionais.