Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Parte Especial Das Medidas de Proteção

O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE)

  • A.

    deve ser custeado com recursos provenientes exclusivamente dos estados e dos municípios, por contemplar políticas públicas de inserção nesses entes da Federação.

  • B.

    orienta-se tanto pelas normas nacionais quanto pelas internacionais das quais o Brasil é signatário.

  • C.

    atua apenas na execução de medidas socioeducativas no âmbito dos estados da Federação.

  • D.

    não integra o Sistema de Garantia de Direitos (SGD).