Questão 268936 - Das Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsável (Art. 129 e 130)

Concurso: Prefeitura de Santana - AP 2007

Cargo: Professor de Educação Básica

Banca: Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE)

Nível: Superior

Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Parte Especial Das Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsável (Art. 129 e 130)

De acordo com o artigo 129 do Estatuto da Criança e do Adolescente, são medidas aplicáveis aos pais ou responsáveis pelo menor:

  • A.

    advertência e prisão por três meses;

  • B.

    encaminhar o menor para um abrigo de menores infratores;

  • C.

    obrigação de encaminhar a criança para tratamento especializado;

  • D.

    participar de dois vídeos educativos;

  • E.

    entregar o menor a uma instituição para punir os pais.