Questões de Concurso de Das Medidas Sócio-Educativas - Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA

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Questão de Concurso - 1082843

Concurso DPDF Defensor Público de Segunda Categoria 2019

Questão 114

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

André, com dezessete anos de idade, foi apreendido pela prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Depois de ter sido conduzido à delegacia de polícia especializada, o adolescente foi apresentado ao Ministério Público. O promotor de justiça que o entrevistou ofereceu-lhe remissão cumulada com medida socioeducativa de semiliberdade. O magistrado indeferiu a remissão ministerial, sob o fundamento de que a aplicação de medida socioeducativa ao adolescente por ato infracional é de competência exclusiva do juiz, e abriu vista ao Ministério Público para que apresentasse representação contra André no prazo de 24 horas. Diante da negativa de homologação judicial e do retorno dos autos, o promotor ofereceu representação contra André e o magistrado manteve a internação provisória, designou audiência de apresentação e determinou a citação do adolescente. Na sentença, o magistrado determinou a internação, fundamentando que a conduta do adolescente era grave, embora não houvesse qualquer outra anotação em sua folha de passagem. Com relação a essa situação hipotética, julgue os seguintes itens, de acordo com a legislação pertinente e a jurisprudência dos tribunais superiores.

Embora não houvesse qualquer outra anotação na folha de passagem de André, a atitude do magistrado de determinar a internação do adolescente foi correta, pois a gravidade do fato praticado por ele basta para justificar a aplicação da medida socioeducativa de internação, conforme jurisprudência do STJ.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1082846

Concurso DPDF Defensor Público de Segunda Categoria 2019

Questão 116

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Em 15 de abril de 2019, Ricardo, com 17 anos de idade, praticou ato infracional análogo ao crime de roubo. O Ministério Público ofereceu representação contra Ricardo quando ele já estava com 18 anos de idade. Ao final do procedimento judicial, o magistrado aplicou a Ricardo, então com 18 anos de idade, a medida socioeducativa de internação. Por ocasião de reavaliação da medida, foi concedida a Ricardo a progressão para o regime de semiliberdade. Durante o cumprimento da medida em regime de semiliberdade, foi prolatada nova sentença, aplicando a Ricardo, agora com 19 anos de idade, medida de internação em razão da prática, em 15 de março de 2019, de ato infracional análogo ao crime de homicídio. A partir dessa situação hipotética, julgue os itens subsecutivos, de acordo com a legislação pertinente e com a jurisprudência dos tribunais superiores.

O magistrado não poderia ter aplicado a Ricardo a medida socioeducativa de internação pela prática do ato infracional análogo ao crime de roubo, porque, de acordo com jurisprudência do STJ, a superveniência da maioridade penal impede a apuração e a aplicação de medida socioeducativa.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1082848

Concurso DPDF Defensor Público de Segunda Categoria 2019

Questão 117

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Em 15 de abril de 2019, Ricardo, com 17 anos de idade, praticou ato infracional análogo ao crime de roubo. O Ministério Público ofereceu representação contra Ricardo quando ele já estava com 18 anos de idade. Ao final do procedimento judicial, o magistrado aplicou a Ricardo, então com 18 anos de idade, a medida socioeducativa de internação. Por ocasião de reavaliação da medida, foi concedida a Ricardo a progressão para o regime de semiliberdade. Durante o cumprimento da medida em regime de semiliberdade, foi prolatada nova sentença, aplicando a Ricardo, agora com 19 anos de idade, medida de internação em razão da prática, em 15 de março de 2019, de ato infracional análogo ao crime de homicídio. A partir dessa situação hipotética, julgue os itens subsecutivos, de acordo com a legislação pertinente e com a jurisprudência dos tribunais superiores.

A nova sentença prolatada, que aplica a Ricardo novamente medida de internação, desta vez pela prática do ato infracional análogo ao delito de homicídio, contraria a legislação vigente.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1046924

Concurso PM/CE Primeiro - Tenente 2013

Questão 118

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Com relação aos direitos da criança e do adolescente (Lei n.º 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente) e ao direito da mulher à proteção contra a violência doméstica e familiar (Lei n.o 11.340/2006 — Lei Maria da Penha), julgue os itens que se seguem. Adolescentes portadores de deficiência mental terão de ficar incomunicáveis nas primeiras quarenta e oito horas em casos de internação em estabelecimento educacional.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 911373

Concurso SEAS SocioEducador 2017

Questão 41

FUNECE

Nível Médio

A medida socioeducativa de internação provisória é aplicada, ao adolescente, antes da sentença prolatada pelo juiz. O prazo máximo dessa internação é de
  • A. 50 dias.
  • B. 45 dias.
  • C. 60 dias.
  • D. 55 dias.

Questão de Concurso - 914838

Concurso TJ/MG Oficial Judiciário - Área Comissão da Infância e Juventude 2017

Questão 74

CONSULPLAN Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA (CONSULPLAN)

Nível Médio

A propósito da reavaliação das medidas socioeducativas, está correto afirmar que
  • A. podem ser feitas a cada 6 (seis) meses, as de liberdade assistida, de semiliberdade e de meio aberto.
  • B. podem ser solicitadas a qualquer tempo, a pedido da direção do programa de atendimento, do defensor, do Ministério Público, do adolescente, de seus pais ou responsável, as de meio aberto ou privação de liberdade e do respectivo plano individual.
  • C. devem ser feitas a cada 6 (seis) meses, as de meio aberto ou privação de liberdade e do respectivo plano individual.
  • D. devem ser feitas, quando solicitadas, a pedido da direção do programa de atendimento, do defensor, do Ministério Público, do adolescente, de seus pais ou responsável, as de liberdade assistida, de semiliberdade e de internação.

Questão de Concurso - 787183

Concurso DPE Defensor Público de Classe Inicial 2010

Questão 54

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Acerca da aplicação do direito penal e do entendimento jurisprudencial firmado nos tribunais superiores, julgue os itens seguintes. As medidas socioeducativas aplicadas aos adolescentes em razão da prática de fatos análogos às infrações penais não se submetem aos prazos prescricionais estabelecidos no Código Penal, visto que possuem finalidades distintas da sanção penal.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1092706

Concurso MPE Promotor de Justiça Substituto 2013

Questão 23

MPE - MA - Ministério Público do Maranhão (MPE - MA)

Nível Superior

Assinale a alternativa correta:

  • A.

    O descumprimento de medida socioeducativa imposta em sede de remissão, devidamente homologada pelo Juiz, autoriza sua conversão em internação, pelo prazo máximo de 3 (três) meses, desde que se fundamente em parecer técnico e haja prévia audiência do adolescente e seu defensor;

  • B.

    A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, que não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada 6 (seis) meses e, em nenhuma hipótese excederá a três anos;

  • C.

    A reincidência específica no cometimento de ato infracional equiparado a tráfico de entorpecentes autoriza a decretação da internação;

  • D.

    A reavaliação da manutenção, da substituição ou da suspensão das medidas de meio aberto ou de privação da liberdade e do respectivo plano individual pode ser solicitada a cada 6 (seis) meses, a pedido da direção do programa de atendimento, do defensor, do Ministério Público, do adolescente, de seus pais ou responsável;

  • E.

    O processo seguirá sem a presença do representado que, devidamente notificado, não comparecer sem motivo justificado à audiência de apresentação, devendo a autoridade judiciária lhe nomear defensor e designar, desde logo, audiência em continuação, podendo determinar a realização de diligências e estudo do caso.

Questão de Concurso - 415358

Concurso TJ/PR Juiz de Direito Substituto 2010

Questão 71

Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC - PR)

Nível Superior

Dadas as assertivas abaixo, escolha a alternativa CORRETA:

I. Ao representante do Ministério Público é defesa a concessão da remissão ao adolescente em conflito com a lei.

II. O prazo máximo e improrrogável para a conclusão do procedimento para apuração de ato infracional, estando o adolescente internado provisoriamente será de 45 (quarenta e cinco) dias.

III. A medida socioeducativa de internação não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada em decisão fundamentada no máximo a cada 6 (seis) meses.

IV. A internação do adolescente, decretada ou mantida pela autoridade judiciária poderá ser cumprida em estabelecimento prisional desde que este tenha instalações adequadas à faixa etária.

  • A.

    Apenas a assertiva II está correta.

  • B.

    Apenas as assertivas I e II estão corretas.

  • C.

    Apenas as assertivas II e III estão corretas.

  • D.

    Todas as alternativas estão corretas.

Questão de Concurso - 247566

Concurso FCPTN Técnico em Administração e Finanças - Área Psicologia 2006

Questão 39

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a opção correta.

  • A.

    O ECA determina três tipos de reparação de dano como medida socioeducativa: restituir a coisa, ressarcir a vítima do dano e compensar o prejuízo da vítima, podendo-se, ainda, substituir essa medida por outra adequada, havendo manifesta impossibilidade de cumpri-la.

  • B.

    A aplicação da medida socioeducativa de advertência poderá ser feita mesmo com indícios insuficientes da autoria por parte do infrator, uma vez que tal medida não tem conseqüência jurídica futura.

  • C.

    O conselho tutelar, escolhido de forma paritária, é um instrumento para elaboração das políticas de proteção aos direitos da criança e do adolescente em cada um dos municípios.

  • D.

    O ECA determina que médicos, professores ou responsáveis por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche devem obrigatoriamente notificar os casos de suspeita ou confirmação de violência contra criança ou adolescente, mas não estabelece nenhum tipo de penalidade para a infração.