Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Parte Geral Direitos Fundamentais (art. 7º ao 69)

Pedro e Cristina são divorciados. Seus filhos, Miguel, Alessandra e Joana são todos incapazes. A guarda das crianças foi atribuída à Cristina, que reside e é domiciliada em Portugal desde 2004. No Natal de 2006, Pedro obteve o direito de passar as férias com seus filhos, desde que se deslocasse a Portugal. Ao término do período, e após ter falsificado a autorização da mãe para que as crianças deixassem Portugal, Pedro traz os filhos ao Brasil. A mãe, com base na Convenção da Haia de 1980 sobre seqüestro de crianças, ratificada por ambos os países, entra com medida cautelar de busca e apreensão, visando o retorno dos filhos a Portugal. Essa ação será processada perante a Vara competente

  • A.

    da Justiça da Infância e Juventude, por se tratar de crianças em situação irregular.

  • B.

    da Justiça Federal, por se tratar de questão regulada em tratado internacional.

  • C.

    da Família, por se tratar de questões entre pais e filhos, com guarda regulada pelo Código Civil.

  • D.

    da Justiça da Infância e Juventude, por se tratar de questões entre pais e filhos, com guarda regulada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

  • E.

    da Família, por se tratar de crianças em situação regular.