Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Parte Geral Direitos Fundamentais (art. 7º ao 69)

Baseados no Estatuto da Criança e do Adolescente ou no Estatuto do Idoso, podemos afirmar.

  • A.

    Considera-se idoso, para efeitos da Lei, a pessoa com idade igual ou superior a 70 (setenta) anos de idade.

  • B.

    Considera-se criança, para os efeitos da Lei, a pessoa até 13 (treze) anos de idade incompletos e adolescente, aquele entre 13 (treze) e dezoito anos de idade.

  • C.

    É proibido o trabalho aos menores de 16 (dezesseis) anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos de idade.

  • D.

    É proibido qualquer trabalho para adolescentes até os 18 (dezoito) anos de idade.

  • E.

    É permitido o trabalho, em tempo integral, protegido para os adolescentes a partir dos 14 (quatorze) anos de idade.