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- Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
- Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)
Questões de Concurso sobre Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)
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De acordo com o art. 4º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, quais direitos devem ser assegurados com absoluta prioridade pela família, sociedade e Estado?
A
Direito à proteção apenas em situações de risco, não sendo prioridade em políticas públicas. Direito à liberdade e à convivência comunitária, sendo os demais direitos assegurados conforme disponibilidade do Estado.
B
Direito à educação, ao lazer e à cultura, sendo facultativo o acesso à saúde e à dignidade.
C
Direito exclusivo à educação e à assistência social, sendo os demais direitos de responsabilidade apenas da família.
D
Direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Assinale a alternativa correta acerca dos princípios previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
A
É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
B
É dever prioritário da família assegurar os direitos da criança e do adolescente, cabendo ao poder público atuação apenas subsidiária quando houver omissão dos responsáveis legais.
C
A garantia dos direitos da criança e do adolescente constitui responsabilidade compartilhada entre família e Estado, não abrangendo a comunidade e a sociedade em geral.
D
O princípio da proteção integral assegura prioridade absoluta aos interesses da criança e do adolescente apenas em políticas públicas voltadas à educação e à saúde.
E
A proteção integral prevista no ECA aplica-se prioritariamente às crianças, sendo os adolescentes destinatários apenas das medidas socioeducativas.
De acordo com o conteúdo do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise as assertivas que seguem:
I. Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos.
II. Nos casos não expressos em lei, aplica-se excepcionalmente o ECA às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.
III. É obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.
IV. A morte dos adotantes restabelece o poder familiar dos pais naturais.
Está(ão) CORRETA(S):
A
Apenas II.
B
Apenas III e IV
C
Apenas I e III.
D
I, II, III e IV.
"De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se _________ a pessoa com até doze anos de idade incompletos, e _________ aquela entre doze e dezoito anos, devendo ser assegurada a ambos a _________ na efetivação de seus direitos."
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas:
A
infante / púbere / responsabilidade subsidiária
B
adolescente / criança / liberdade condicional
C
menor / jovem / tutela facultativa
D
criança / adolescente / prioridade absoluta
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a criança é considerada o sujeito social com a idade que segue de maneira CORRETA:
A
Até 10 anos incompletos.
B
Até 12 anos incompletos.
C
Entre 0 e 14 anos.
D
Entre 0 e 12 anos completos.
E
Até 11 anos completos.
O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art.4º, estabelece que “É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.”
Sobre a compreensão da garantia de prioridade supracitada no texto da lei, analise as afirmativas a seguir.
I- Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
II- Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.
III- Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.
IV- Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
É CORRETO o que se afirma em:
A
I, II e III, apenas.
B
I, II e IV, apenas.
C
I, II, III e IV.
D
I, III e IV, apenas.
E
III e IV, apenas.
Com base nas recentes atualizações promovidas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sobre o que se considera assistência afetiva, determine V para verdadeiro e F para falso:
(__)Considera-se assistência afetiva a orientação quanto às principais escolhas e oportunidades profissionais, educacionais e culturais.
(__)A solidariedade e o apoio nos momentos de intenso sofrimento ou de dificuldade configuram hipóteses legais de assistência afetiva.
(__)A assistência afetiva pressupõe a imposição da presença física compulsória e diária junto à criança ou adolescente, independentemente da vontade ou solicitação destes.
Agora, assinale a sequência CORRETA:
A
V-V-V.
B
V-V-F.
C
V-F-F.
D
F-V-V.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8069/1990, assinale a alternativa INCORRETA.
A
É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
B
É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.
C
É permitida a adoção por procuração.
D
Em caso de conflito entre direitos e interesses do adotando e de outras pessoas, inclusive seus pais biológicos, devem prevalecer os direitos e os interesses do adotando.
A garantia de prioridade expressamente prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente compreende, EXCETO:
A
precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;
B
preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;
C
destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
D
primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
E
apenas as três primeiras opções estão corretas.
A Lei nº 8.069/1990 dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. A respeito das disposições dessa lei, analise as assertivas abaixo e julgue-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
( ) Considera-se criança, para os efeitos dessa lei, toda pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente toda aquela entre doze e vinte e um anos de idade.
( ) Considera-se conduta ilícita, sujeita a reparação de danos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, a ação ou a omissão que ofenda direito fundamental de criança ou de adolescente previsto nessa lei, incluídos os casos de abandono afetivo.
( ) Na interpretação dessa lei, levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, equiparando a condição da criança e do adolescente à de adultos na condição de absolutos capazes.
( ) Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?
A
V-V-V-V.
B
F-F-F-F.
C
F-V-F-V.
D
V-F-F-F.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) consolidou no ordenamento jurídico brasileiro a Doutrina da Proteção Integral, substituindo doutrinas assistencialistas anteriores. Sob esse novo paradigma, crianças e adolescentes passam a ser reconhecidos como sujeitos de direitos e pessoas que gozam de uma condição peculiar de desenvolvimento, o que demanda uma proteção especializada e prioritária. Para que o sistema de garantias funcione de maneira eficaz, a legislação define critérios cronológicos claros para identificar o público destinatário de suas normas protetivas, estabelecendo responsabilidades compartilhadas entre a família, a sociedade e o Estado. Considerando as disposições preliminares estabelecidas no Art. 2º da Lei nº 8.069/1990 a respeito da categorização de seu público-alvo, é correto afirmar que:
A
Considera-se criança a pessoa com até doze anos de idade completos, iniciando-se a adolescência no dia subsequente ao seu décimo segundo aniversário.
B
Considera-se criança a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
C
Considera-se criança a pessoa até dez anos de idade incompletos, enquanto o período da adolescência compreende estritamente a faixa etária dos dez aos dezesseis anos de idade.
D
O Estatuto aplica-se única e exclusivamente a pessoas com menos de dezoito anos de idade, sendo vedada sua aplicação a indivíduos que já tenham atingido a maioridade civil.
E
A garantia de prioridade absoluta e a efetivação dos direitos fundamentais são deveres exclusivos do Estado, não cabendo responsabilidades à família ou à comunidade local.
Com base no Art. 4º, da Lei nº 8.069/1990, que estabelece a garantia de prioridade para crianças e adolescentes, das respostas apresentadas, marque a incorreta.
A
Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
B
Ter primazia na participação de programas de transferência de renda implantados.
C
Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.
D
Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990) organiza a política de atendimento por meio de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, distribuídas entre os três entes federados, e estabelece linhas de ação, diretrizes e órgãos responsáveis pela garantia dos direitos de crianças e adolescentes.
Considerando o disposto nos arts. 4º, 86, 87, 88 e 90 da Lei nº 8.069/1990, assinale a alternativa correta sobre a política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente.
A
A política de atendimento far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, tendo como diretrizes, entre outras, a municipalização do atendimento, a criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, e a manutenção de fundos vinculados a esses conselhos.
B
A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente é de competência exclusiva da União, cabendo aos Estados e Municípios apenas a execução das medidas socioeducativas em meio fechado, sem responsabilidade pela formulação de diretrizes ou pelo financiamento das ações de proteção.
C
A criação e a manutenção de programas específicos de atendimento a crianças e adolescentes vítimas de violência, exploração sexual ou negligência são atribuições privativas do Conselho Tutelar, o qual detém competência para aplicar medidas socioeducativas e destituir o poder familiar, quando necessário à proteção integral.
D
As entidades não governamentais de atendimento a crianças e adolescentes estão dispensadas de inscrição no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), bastando o registro em cartório civil de pessoas jurídicas para executar programas de acolhimento institucional, apadrinhamento e medidas socioeducativas em meio aberto.
E
O princípio da prioridade absoluta previsto no art. 4º do ECA aplica-se somente às políticas de saúde e educação, não alcançando a destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas à proteção à infância e à juventude nem a precedência de atendimento nos serviços públicos.
Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas:
I.O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com prioridade, a efetivação dos direitos fundamentais da criança e do adolescente.
PORQUE
II.A prioridade prevista pelo Estatuto restringe-se ao atendimento preferencial nos serviços públicos de saúde e educação, não abrangendo a formulação e a execução de políticas sociais públicas.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
A
A asserção I é verdadeira, e a II é falsa.
B
As asserções I e II são verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.
C
As asserções I e II são verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.
D
A asserção I é falsa, e a II é verdadeira.
Ano:
2026
Banca:
Instituto ISET - ISET
No Estatuto da Criança e do Adolescente, o princípio da 'Prioridade Absoluta' (Art. 4º) implica, entre outros, na:
A
Escuta obrigatória apenas se o adolescente confessar o ato infracional.
B
Preferência na formulação de políticas para adultos vulneráveis.
C
Isenção total de qualquer responsabilidade legal para menores de 18 anos.
D
Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
E
Aplicação de medidas socioeducativas antes de qualquer investigação.
Sobre os princípios e diretrizes da Lei Federal nº 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. A proteção integral implica reconhecer crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, exigindo políticas públicas articuladas e prioridade absoluta.
II. A prioridade absoluta compreende proteção especial em processos judiciais, acesso preferencial a serviços públicos e preferência orçamentária na formulação de políticas.
III. A prioridade absoluta significa que o interesse da criança sempre prevalecerá sobre qualquer outro direito constitucionalmente garantido, inclusive quando houver colisão com a segurança jurídica ou com direitos de terceiros.
A
Apenas I está correta.
B
Apenas I e II estão corretas.
C
Apenas III está correta.
D
Apenas II e III estão corretas.
E
Todas estão corretas.
Os direitos fundamentais da criança e do adolescente, previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), constituem a base da proteção integral, assegurando condições essenciais para o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social. À luz do ECA, assinale a alternativa que NÃO representa um direito fundamental assegurado à criança e ao adolescente.
A
públicas que assegurem o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.
B
Direito ao trabalho na condição de jovem aprendiz a partir dos 12 anos de idade completos, com devido respeito às normas de proteção ao trabalho do adolescente.
C
Direito à liberdade, ao respeito e à dignidade, como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e sujeitos de direitos civis, humanos e sociais.
D
Direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, ao preparo para o exercício da cidadania e à qualificação para o trabalho.
E
Direito à convivência familiar e comunitária, devendo a criança e ao adolescente ser criados e educados, preferencialmente, no seio de sua família.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
A Lei Federal nº 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente assegura à criança e ao adolescente o direito à _____ e à _____, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho.
A
educação / cultura
B
liberdade / dignidade
C
convivência familiar / convivência comunitária
D
profissionalização / proteção no trabalho
Ano:
2026
Prova:
FEPESE - Prefeitura de Itajaí - Assistente Social - 2026
O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece a proteção integral como fundamento jurídico para a garantia de direitos de crianças e adolescentes, conforme os arts. 1º, 2º, 3º e 4º da Lei nº 8.069/1990.
Analise as afirmativas abaixo em relação ao tema.
1. A proteção integral prevista no ECA reconhece crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, assegurando-lhes oportunidades e facilidades para o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.
2. Para os efeitos do ECA, considera-se criança a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre 12 e 18 anos de idade.
3. A garantia de prioridade absoluta compreende, entre outros aspectos, a precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública e a preferência na formulação e execução das políticas sociais públicas.
4. Os direitos previstos no ECA aplicam-se prioritariamente às crianças e adolescentes em situação de pobreza, podendo ser restringidos conforme condição econômica, situação familiar, deficiência, raça, etnia ou local de moradia.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
B
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E
São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
Sobre o ECA e a importância do Estado e da sociedade propor elementos que integrem a proteção integral, assinale a alternativa CORRETA:
A
Crianças e adolescentes são objetos da tutela estatal, somente.
B
O ECA reconhece crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, assegurando prioridade absoluta em toda as esferas da vida.
C
A prioridade absoluta restringe-se ao atendimento escolar.
D
O ECA aplica-se apenas aos adolescentes.
E
Direitos fundamentais podem ser relativizados em razão da condição econômica.
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