Questões de Concurso de Disposições Preliminares (art.1º ao 6º) - Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA

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Questão de Concurso - 1038934

Concurso PRF Policial Rodoviário Federal 2018

Questão 112

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Em cada um dos itens a seguir é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada considerando-se o Estatuto do Desarmamento, o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas. João foi flagrado, em operação da PRF, submetendo uma adolescente a exploração sexual em rodovia federal. Nessa situação, João poderá não responder pelo crime se comprovar o consentimento da menor.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1129116

Concurso TJ/SC Juiz Substituto 2019

Questão 29

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Determinado sujeito, maior e imputável, adquiriu em sítio da Internet vídeos com cenas de pornografia que envolviam adolescentes e os armazenou em seu computador. Posteriormente, transmitiu esses vídeos, por meio de aplicativo de mensagem instantânea, a dois amigos adolescentes.


Considerando essa situação hipotética, é correto afirmar, de acordo com as disposições do ECA e com o entendimento do STJ, que o sujeito praticou

  • A. condutas consideradas atípicas.
  • B.

    duas condutas típicas, porém, em aplicação ao princípio da consunção, a primeira restou absorvida pela segunda.

  • C.

    condutas que caracterizam dois crimes em continuidade delitiva.

  • D.

    condutas que caracterizam dois crimes em concurso material.

  • E.

    condutas que caracterizam dois crimes em concurso formal.

Questão de Concurso - 1046786

Concurso OAB Advogado - XXVIII Exame de Ordem Unificado 2019

Questão 42

Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível Superior

Carla, de 11 anos de idade, com os pais destituídos do poder familiar, cresce em entidade de acolhimento institucional faz dois anos, sem nenhum interessado em sua adoção habilitado nos cadastros nacional ou internacional. Sensibilizado com a situação da criança, um advogado, que já possui três filhos, sendo um adotado, deseja acompanhar o desenvolvimento de Carla, auxiliando-a nos estudos e, a fim de criar vínculos com sua família, levando-a para casa nos feriados e férias escolares. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, de que forma o advogado conseguirá obter a convivência temporária externa de Carla com sua família?
  • A. Acolhimento familiar.
  • B. Guarda estatutária.
  • C. Tutela.
  • D. Apadrinhamento.

Questão de Concurso - 1046787

Concurso OAB Advogado - XXVIII Exame de Ordem Unificado 2019

Questão 43

Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível Superior

Bruno, com quase doze anos de idade, morador de Niterói, na Região Metropolitana do Rio de Janeiro, foi aprovado em um processo de seleção de jogadores de futebol, para a categoria de base de um grande clube, sediado no Rio de Janeiro, capital – cidade contígua à de sua residência. Os treinamentos na nova equipe implicam deslocamento de Niterói ao Rio de Janeiro todos os dias, ida e volta. Ocorre que os pais de Bruno trabalham em horário integral, e não poderão acompanhá-lo. Os pais, buscando orientação, consultam você, como advogado(a), sobre qual seria a solução jurídica para que Bruno frequentasse os treinos, desacompanhado. Assinale a opção que apresenta sua orientação.
  • A. Bruno precisará de um alvará judicial, que pode ter validade de até dois anos, para poder se deslocar sozinho entre as comarcas.
  • B. Bruno pode, simplesmente, ir aos treinos sozinho, não sendo necessária qualquer autorização judicial para tanto.
  • C. Não é possível a frequência aos treinos desacompanhado, pois o adolescente não poderá se deslocar entre comarcas sem a companhia de, ao menos, um dos pais ou do responsável legal.
  • D. Bruno poderá ir aos treinos desacompanhado dos pais, mas será necessário obter autorização judicial ou a designação de um tutor, que poderá ser um representante do clube.

Questão de Concurso - 1075461

Concurso OAB Advogado - XXIX Exame de Ordem Unificado 2019

Questão 42

Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível Superior

Júlio, após completar 17 anos de idade, deseja, contrariando seus pais adotivos, buscar informações sobre a sua origem biológica junto à Vara da Infância e da Juventude de seu domicílio. Lá chegando, a ele é informado que não poderia ter acesso ao seu processo, pois a adoção é irrevogável. Inconformado, Júlio procura um amigo, advogado, a fim de fazer uma consulta sobre seus direitos. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a opção que apresenta a orientação jurídica correta para Júlio.

  • A.

    Ele poderá ter acesso ao processo, desde que receba orientação e assistência jurídica e psicológica.

  • B.

    Ele não poderá ter acesso ao processo até adquirir a maioridade.

  • C.

    Ele poderá ter acesso ao processo apenas se assistido por seus pais adotivos.

  • D.

    Ele não poderá ter acesso ao processo, pois a adoção é irrevogável.

Questão de Concurso - 1075462

Concurso OAB Advogado - XXIX Exame de Ordem Unificado 2019

Questão 43

Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível Superior

Gabriel, adolescente com 17 anos de idade, entrou armado em uma loja de conveniência na cidade de Belo Horizonte, Minas Gerais, exigindo que o operador de caixa entregasse todo o dinheiro que ali existisse. Um dos clientes da loja, policial civil em folga, reagiu ao assalto, atirando em Gabriel, mas não acertando. Assustado, Gabriel empreendeu fuga, correndo em direção a Betim, comarca limítrofe a Belo Horizonte e onde residem seus pais, lá sendo capturado por policiais que se encontravam em uma viatura. Sobre o caso, assinale a opção que indica quem será competente para as medidas judiciais necessárias, inclusive a eventual estipulação de medida socioeducativa, desconsiderando qualquer fator de conexão, continência ou prevenção.

  • A.

    O Juiz da Infância e da Juventude da comarca de Belo Horizonte, ou o juiz que exerce essa função, por ser a capital do estado.

  • B.

    O Juiz da Infância e da Juventude, ou o juiz que exerce essa função, da comarca de Belo Horizonte, por ser o foro onde ocorreu o ato infracional cometido por Gabriel.

  • C.

    O Juiz Criminal da comarca de Betim, por ser onde residem os pais do adolescente.

  • D.

    O Juiz da Infância e da Juventude, ou o juiz que exerce essa função, da comarca de Betim, por ser onde residem os pais do adolescente.

Questão de Concurso - 1125357

Concurso TJ Analista Judiciário - Área Psicologia 2019

Questão 99

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a institucionalização deveria ser excepcional e provisória, sem caracterizar privação de liberdade. Entretanto, na realidade brasileira, há crianças e adolescentes abrigados que permanecem institucionalizados por toda a infância, e até atingem a maioridade nessa condição. Com relação a esse assunto, julgue os próximos itens.

O convívio apenas com outros abrigados durante o tempo de institucionalização é danoso para o desenvolvimento psicossocial da criança e do adolescente abrigados, por inviabilizar a observação comportamental de pares na sociedade em geral.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 903007

Concurso TJ/SP Juiz Substituto 2017

Questão 27

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

Assinale a alternativa correta.
  • A. O deferimento da tutela não pressupõe a decretação da perda ou da suspensão do poder familiar.
  • B. A criança ou o adolescente colocado em família substituta pode ser transferido a terceiros ou a entidades governamentais ou não governamentais, desde que mediante autorização judicial.
  • C. A criança ou o adolescente colocado sob guarda fica sob a dependência material e moral do detentor, exceto para efeitos previdenciários.
  • D. A revogação da guarda exige o esgotamento do duplo grau de jurisdição, a elaboração de parecer pelo Conselho Tutelar e a oitiva do Ministério Público.

Questão de Concurso - 903009

Concurso TJ/SP Juiz Substituto 2017

Questão 29

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

No curso de processo de adoção de criança ou adolescente, o casal adotante se divorcia. Nesse caso, é correto afirmar que a adoção
  • A. poderá ser deferida, autorizando-se a guarda compartilhada, desde que demonstrado efetivo benefício ao adotando.
  • B. não poderá ser deferida, exceto se o estágio de convivência se realizar com um dos cônjuges, após pareceres favoráveis das equipes técnicas da área de psicologia e de assistência social.
  • C. não poderá ser deferida, caso em que fica assegurada ao adotando a imediata colocação em programas de acolhimento familiar, bem como em cadastros estaduais e nacional de crianças e adolescentes em condições de serem adotados.
  • D. poderá ser deferida, dispensando-se o estágio de convivência a partir da homologação do divórcio, da separação judicial ou da união estável.

Questão de Concurso - 1125197

Concurso TJ Analista Judiciário - Área Serviço Social 2019

Questão 87

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Angélica, de vinte e cinco anos de idade, deu à luz gêmeos em uma maternidade pública, e, durante sua internação manifestou à assistente social Joana, que a acompanhava, o interesse em entregar seus filhos recém-nascidos à adoção, em razão de já ter Pedro, com seis anos de idade, passar por situação socioeconômica precária e carecer de apoio familiar, visto que tinha uma relação difícil com seu companheiro e pai das três crianças, Alan, de quarenta e cinco anos de idade, que cumpria, havia dois meses, pena de dois anos pelo crime de furto e não havia recebido bem a notícia da gravidez. Angélica também relatou a Joana que morava em um cômodo cedido pela vizinha, mas que precisava desocupar em noventa dias o imóvel.

A partir dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes, considerando os dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Como Angélica manifestou interesse em entregar seus filhos recém-nascidos para adoção, o que é um direito seu, os gêmeos deverão ser obrigatoriamente encaminhados à Justiça da Infância e da Juventude.

  • C. Certo
  • E. Errado