Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)

Para responder às questões 48, 49 e 50, considere o que está estabelecido no “Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)”, que foi sancionado no Brasil, em 13 de Julho de 1990, pela Lei nº 8.069, que prevê a proteção integral de crianças e adolescentes.

O Conselho Tutelar é um órgão público, cujas atribuições estão dispostas no Art. 136 do ECA. Em relação a esse conselho e suas atribuições, considere as afirmações a seguir.

I O Conselho Tutelar atua no âmbito dos estados e dos municípios.

II O atendimento e aconselhamento de pais ou responsável pelas crianças e adolescentes são atribuições do Conselho Tutelar.

III O Conselho Tutelar é um órgão jurisdicional indicado pela comunidade local.

 IV Uma das principais atuações do Conselho Tutelar concerne à garantia de vagas na escola para as crianças e os adolescentes.

Das afirmações, estão corretas

  • A. III e IV.
  • B. I e III.
  • C. I e II.
  • D. II e IV.