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Q1002729
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)
Teclas de Atalhos
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De acordo com a legislação brasileira sobre adoção, após três
recusas injustificadas, pelo habilitado, à adoção de crianças ou
adolescentes indicados dentro do perfil escolhido, a medida
tomada será
A
vedação da renovação da habilitação.
B
reavaliação da habilitação concedida.
C
multa e prestação de serviços comunitários.
D
exclusão do adotando dos cadastros de adoção.
E
Interdição de seis meses para solicitar nova habilitação.