Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)

Segundo a Lei no 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), eventual demanda coletiva deve ser proposta no juízo
  • A. do domicílio da criança ou adolescente, que terá competência absoluta, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores.
  • B. do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou omissão, cujo juízo terá competência absoluta, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores.
  • C. da sede do legitimado ativo, ressalvada a competência da Justiça Federal e a competência dos tribunais superiores.
  • D. do domicílio do réu, ressalvada a competência da Justiça Federal e a competência dos tribunais superiores.
  • E. onde o autor escolher demandar.