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Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)...
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Q1007998
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)
Teclas de Atalhos
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Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a guarda da criança não
A
inclui a obrigação de prestação educacional.
B
inclui a obrigação de prestação de assistência moral.
C
impede o direito de visitas dos pais.
D
inclui a condição de dependente para fins previdenciários.
E
inclui o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.