Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)

Nas ações judiciais de competência da Justiça da Infância e Juventude, conforme previsão expressa na lei,
  • A. os recursos serão interpostos, em qualquer hipótese, no prazo de 15 dias corridos.
  • B. não se aplicam quaisquer dos efeitos da revelia, mesmos aos réus citados pessoalmente.
  • C. não se aplica a regra do prazo em dobro para a Defensoria Pública.
  • D. com exceção das ações civis fundadas em interesses individuais disponíveis, a intervenção do Ministério Público é sempre obrigatória, sob pena de nulidade.
  • E. há isenção de custas e emolumentos, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé.