Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)

Desde que foi sancionado, o Estatuto da Criança e do Adolescente tem passado por alterações para regulamentar e tornar mais rígidas a investigação e a punição de crimes contra a dignidade sexual da criança e do adolescente. Sobre a violência sexual contra crianças e adolescentes, é correto afirmar que:
  • A. é necessária a comprovação da conjunção carnal mediante exame de corpo de delito para a caracterização de crime sexual;
  • B. o abuso sexual no âmbito doméstico deve permanecer assunto privado sob pena de ruptura dos laços familiares;
  • C. não são consideradas como violência sexual as hipóteses em que houve participação voluntária e consentida da criança ou adolescente;
  • D. a escuta especializada e o depoimento especial serão oferecidos a crianças e adolescentes vítimas no acompanhamento prestado no CRAS;
  • E. a exploração sexual deve ser combatida por meio de ações públicas e sociais de garantia de direitos básicos e acesso a serviços fundamentais.