Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) já atingiu a sua maioridade legal e foi uma grande conquista dos movimentos da sociedade civil organizada na medida em que volveu com os paradigmas arcaicos da legislação menorista brasileira. Assinale a alternativa que não corresponde aos princípios constitucionais incorporados pelo ECA.
  • A. A imputabilidade legal dos menores de 18 anos.
  • B. A universalidade para todas as crianças e adolescentes.
  • C. A descentralização e a municipalização administrativa.
  • D. O exercício cidadão do controle social via conselho de direitos.
  • E. A fiscalização e o controle dos recursos públicos.