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Q1041429
Teclas de Atalhos
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Marque a alternativa abaixo que NÃO corresponde às normas
disciplinadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
A
Nenhum adolescente será privado da sua liberdade sem o devido
processo legal.
B
Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze
anos de idade incompletos, e adolescentes aquela entre doze e
dezoito anos de idade.
C
Constitui medida a ser aplicada por autoridade competente ao
adolescente infrator a inserção em regime fechado.
D
O adolescente privado de liberdade tem o direito de peticionar a
qualquer autoridade.