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Q1044483
Teclas de Atalhos
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A Lei no 8.069/1990, também chamada Estatuto da Criança e
do Adolescente, dispõe de mecanismos de proteção integral à
criança e ao adolescente. Considera-se criança, para efeito de
proteção da lei, a pessoa até
A
doze anos de idade incompletos.
B
dez anos de idade incompletos.
C
onze anos de idade incompletos.
D
nove anos de idade incompletos.
E
treze anos de idade incompletos.