Questão 105764 - Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)
Concurso: Ministério Público de Santa Catarina - SC (MPE/SC) 2004
Cargo: Oficial de Diligência
Banca: Associação Catarinense das Fundações Educacionais (ACAFE)
Nível: Médio
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é incorreto afirmar:
-
A.
Os adolescentes portadores de doença ou deficiência mental receberão tratamento individual e especializado, em local adequado às suas condições mesmo sendo verificada a prática do ato infracional e não tendo a autoridade competente dúvida quanto à autoria.
-
B.
Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente medida de advertência verbal que deverá ser reduzida a termo, assinada e publicada em mural para que todos tomem ciência.
-
C.
A liberdade assistida será adotada sempre que se afigurar a medida como sendo a mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente.
-
D.
O adolescente estará sujeito à medida privativa de liberdade que, em nenhum caso excederá a três anos.
-
E.
Em hipótese alguma e sob pretexto algum, será admitida a prestação de trabalho forçado ao adolescente.