E dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

ensino fundamental, obrigatório e gratuito, apenas para aqueles que estiverem na idade própria.

progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino superior.

atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

atendimento em creche e pré-escola exclusivamente às crianças de três a cinco anos de idade.