Para os efeitos da Lei nº 8069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se

menor toda a pessoa abaixo de 18 anos completos.

menor absolutamente incapaz todo aquele com menos de 14 anos.

jovem-adulto a pessoa entre 16 e 21 anos.

criança a pessoa de até 12 anos de idade incompletos.

adolescente a pessoa entre 10 de 18 anos.