Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)

Para os efeitos da Lei nº 8069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se

  • A.

    menor toda a pessoa abaixo de 18 anos completos.

  • B.

    menor absolutamente incapaz todo aquele com menos de 14 anos.

  • C.

    jovem-adulto a pessoa entre 16 e 21 anos.

  • D.

    criança a pessoa de até 12 anos de idade incompletos.

  • E.

    adolescente a pessoa entre 10 de 18 anos.