Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)

É correto afirmar, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente:

  • A.

    São diretrizes da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que deles necessitem.

  • B.

    As entidades governamentais e não-governamentais de atendimento serão fiscalizadas pelo Judiciário, pelo Ministério Público e pelos Conselhos Tutelares.

  • C.

    São linhas de ação da política de atendimento, a municipalização do atendimento e a mobilização da opinião pública no sentido da indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade.

  • D.

    As entidades não-governamentais somente poderão funcionar depois de registradas no Conselho Tutelar, o qual comunicará o registro ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e à autoridade judiciária da respectiva localidade.

  • E.

    As entidades que mantenham programas de abrigo não poderão, em hipótese alguma, abrigar crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente.