Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a autoridade judiciária poderá aplicar a medida por ato infracional, desde que reconheça na sentença:

  • A. Haver prova da existência do fato.
  • B. Estar provada a inexistência do fato.
  • C. Não constituir o fato ato infracional.
  • D. Não haver prova da existência do fato.
  • E.

    Não existir prova de ter o adolescente concorrido para o ato infracional.