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A forma de fiscalização da aplicação, pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do...

A forma de fiscalização da aplicação, pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, dos incentivos fiscais, referidos no ECA, será determinada em cada comarca pelo(a)

A

Procuradoria do Estado.

B

Ministério Público.

C

Justiça da Infância.

D

Conselho Tutelar.

E

Secretária da Fazenda.