Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)

A forma de fiscalização da aplicação, pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, dos incentivos fiscais, referidos no ECA, será determinada em cada comarca pelo(a)

  • A.

    Procuradoria do Estado.

  • B.

    Ministério Público.

  • C.

    Justiça da Infância.

  • D.

    Conselho Tutelar.

  • E.

    Secretária da Fazenda.