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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) defi ne:
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Q157484
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)
Teclas de Atalhos
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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) defi ne:
A
como criança, a pessoa até 12 anos de idade
incompletos; como adolescente, aquela entre 12
e 18 anos de idade.
B
como criança, a pessoa até 12 anos de idade
incompletos; como adolescente, aquela entre 12
e 21 anos de idade.
C
como criança, a pessoa até 14 anos de idade
incompletos; como adolescente, aquela entre 14
e 18 anos de idade.
D
como criança, a pessoa até 14 anos de idade
incompletos; como adolescente, aquela entre 14
e 21 anos de idade.
E
como criança, a pessoa até 14 anos de idade
incompletos; como adolescente, aquela entre 14
e 24 anos de idade.