Questão 157797 - Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)

Concurso: Prefeitura de Belo Horizonte - MG 2007

Cargo: Guarda Municipal

Banca: Fundação Guimarães Rosa (FGR)

Nível: Médio

Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)

Sobre Estatuto da Criança e do Adolescente é INCORRETO afirmar:

  • A.

    É uma legislação que apresenta caráter inovador no que diz respeito à concepção de política pública, visto que adota uma concepção integral aos direitos a serem assegurados.

  • B.

    É a primeira legislação brasileira que disciplina e orienta a sociedade sobre os direitos das crianças e dos adolescentes.

  • C.

    É uma legislação que adota a concepção participativa, cria uma estrutura de cogestão da política com representação paritária do governo e da sociedade civil.

  • D.

    Assegura os direitos da criança e do adolescente nas diferentes áreas (saúde, educação e promoção social, dentre outros).