Questão 15984 - Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)

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Nível:

Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)

Em cada município deve haver, no mínimo, um Conselho Tutelar. Assinale uma de suas atribuições, constante do Estatuto da Criança e do Adolescente:

  • A.

    deliberar sobre a política estadual de direitos de criança e do adolescente.

  • B.

    aplicar medidas punitivas a entidades governamentais que transgridam normas de prestação de serviços à criança e ao adolescente.

  • C.

    aprovar pedidos de adoção.

  • D.

    representar ao Ministério Público, para efeito de ações de perda ou suspensão do pátrio poder.

  • E.

    assessorar o Poder Judiciário local na requisição de serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança.