A Lei 8069/90 aplica-se a maior de 18 anos:

na medida de prestação de serviço à comunidade, na guarda e no abrigo;

na orientação, apoio e acompanhamento temporários, na tutela e na advertência

na liberdade assistida, no programa oficial para tratamento a alcoólatras e toxicômanos e na adoção;

na tutela, na internação e na adoção;

(na destituição de pátrio poder, na advertência e no encaminhamento aos pais ou responsável.