Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)

A Lei 8069/90 aplica-se a maior de 18 anos:

  • A.

    na medida de prestação de serviço à comunidade, na guarda e no abrigo;

  • B.

    na orientação, apoio e acompanhamento temporários, na tutela e na advertência

  • C.

    na liberdade assistida, no programa oficial para tratamento a alcoólatras e toxicômanos e na adoção;

  • D.

    na tutela, na internação e na adoção;

  • E.

    (na destituição de pátrio poder, na advertência e no encaminhamento aos pais ou responsável.