Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)

Na Justiça da Infância e da Juventude, em ações referentes à apuração da autoria do ato infracional, a Lei 8069/90 veda expressamente:

  • A.

    identificação dos responsáveis pela apreensão do adolescente;

  • B.

    gratuidade das custas judiciais;

  • C.

    divulgação dos atos judiciais referentes ao adolescente;

  • D.

    designação do curador especial;

  • E.

    duplo grau de jurisdição.