Questão Q164382 - Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA

Question

Na Justiça da Infância e da Juventude, em ações referentes à apuração da autoria do ato infracional, a Lei 8069/90 veda expressamente:

A

identificação dos responsáveis pela apreensão do adolescente;

B

gratuidade das custas judiciais;

C

divulgação dos atos judiciais referentes ao adolescente;

D

designação do curador especial;

E

duplo grau de jurisdição.

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divulgação dos atos judiciais referentes ao adolescente;

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identificação dos responsáveis pela apreensão do adolescente;

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gratuidade das custas judiciais;

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designação do curador especial;

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duplo grau de jurisdição.

Na Justiça da Infância e da Juventude, em ações referentes...