Na Justiça da Infância e da Juventude, em ações referentes à apuração da autoria do ato infracional, a Lei 8069/90 veda expressamente:
identificação dos responsáveis pela apreensão do adolescente;
gratuidade das custas judiciais;
divulgação dos atos judiciais referentes ao adolescente;
designação do curador especial;
duplo grau de jurisdição.
