Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)

Por descumprimento de obrigação contida no art. 94 da Lei 8069/90, pode ser aplicada a dirigente de entidade governamental que desenvolva programa de internação a seguinte medida:

  • A.

    perda da guarda;

  • B.

    cassação do registro;

  • C.

    alteração no programa inscrito no Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente;

  • D.

    suspensão da participação na comunidade local;

  • E.

    advertência.