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Por descumprimento de obrigação contida no art. 94 da Lei 8069/90, pode ser aplicada a ...
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Q164384
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)
Teclas de Atalhos
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Por descumprimento de obrigação contida no art. 94 da Lei 8069/90, pode ser aplicada a dirigente de entidade governamental que desenvolva programa de internação a seguinte medida:
A
perda da guarda;
B
cassação do registro;
C
alteração no programa inscrito no Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente;
D
suspensão da participação na comunidade local;
E
advertência.