Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)

A apuração de irregularidade em entidade de atendimento poderá ser iniciada por:

  • A.

    denúncia do Ministério Público

  • B.

    deliberação do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente;

  • C.

    representação do Conselho Tutelar;

  • D.

    boletim de ocorrência da Autoridade Policial;

  • E.

    remissão pelo Ministério Público.