Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A apuração de irregularidade em entidade de atendimento...
1
Q164389
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)
Teclas de Atalhos
Compartilhar
A apuração de irregularidade em entidade de atendimento poderá ser iniciada por:
A
denúncia do Ministério Público
B
deliberação do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente;
C
representação do Conselho Tutelar;
D
boletim de ocorrência da Autoridade Policial;
E
remissão pelo Ministério Público.