Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)

Autoridade Judiciária disciplina, através de portaria, ou autoriza, por alvará, a entrada ou permanência de adolescente desacompanhado dos pais ou responsável em:

  • A.

    hospitais públicos para visitar paciente internado;

  • B.

    competição esportiva na escola;

  • C.

    casa de diversão eletrônica;

  • D.

    festa em casa de amigos;

  • E.

    área pública de lazer, após as vinte e uma horas;