Autoridade Judiciária disciplina, através de portaria, ou autoriza, por alvará, a entrada ou permanência de adolescente desacompanhado dos pais ou responsável em:
hospitais públicos para visitar paciente internado;
competição esportiva na escola;
casa de diversão eletrônica;
festa em casa de amigos;
área pública de lazer, após as vinte e uma horas;
