Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)

Em caso de internação, o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que:

  • A.

    Os estabelecimentos de atendimento à saúde deverão proporcionar condições para a permanência, em tempo integral, de um dos pais ou responsável.

  • B.

    É uma opção do hospital garantir a permanência de um dos pais ou responsável.

  • C.

    Quando a internação ocorrer em estabelecimento do setor privado, o poder público arcará com os custos da referida internação.

  • D.

    Os estabelecimentos de atendimento à saúde deverão manter alojamento próprio e restrito para que a criança ou adolescente possa ficar na companhia dos pais ou responsável.