Questão 19648 - Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)
Concurso: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - MG (TJ/MG/MG) 2005
Cargo: Oficial Judiciário - Área Comissão da Infância e Juventude
Banca: Fundação de desenvolvimento da pesquisa (FUNDEP / UFMG)
Nível: Superior
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)
As crianças que cometem atos infracionais não são submetidas à Autoridade Judiciária, mas aos Conselhos Tutelares. Considerando-se essa informação, é INCORRETO afirmar que, entre as medidas proteti-vas, previstas na legislação especial (ECA, art. 101), aplicáveis, pelo Conselho Tutelar, a uma criança de 11 anos de idade que praticou um homicídio, se inclui
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A.
a colocação em família substituta.
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B.
a requisição de tratamento psiquiátrico em regime hospitalar.
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C.
o abrigo em entidade de atendimento.
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D.
o encaminhamento aos pais ou responsável por ela.