Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)

As crianças que cometem atos infracionais não são submetidas à Autoridade Judiciária, mas aos Conselhos Tutelares. Considerando-se essa informação, é INCORRETO afirmar que, entre as medidas proteti-vas, previstas na legislação especial (ECA, art. 101), aplicáveis, pelo Conselho Tutelar, a uma criança de 11 anos de idade que praticou um homicídio, se inclui

  • A.

    a colocação em família substituta.

  • B.

    a requisição de tratamento psiquiátrico em regime hospitalar.

  • C.

    o abrigo em entidade de atendimento.

  • D.

    o encaminhamento aos pais ou responsável por ela.