Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)

Acerca das competências do Ministério Público (MP) estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue os seguintes itens.

Compete ao MP promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos interesses individuais, difusos ou coletivos relativos à infância e à adolescência, inclusive os definidos no art. 220, § 3.º, inciso II, da Constituição Federal, que trata de programas ou programação de rádio e televisão.

  • C. Certo
  • E. Errado