O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê diversas atribuições ao Conselho Tutelar, dentre as quais é possível citar:
autorizar, mediante alvará, a entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável, em estúdios cinematográficos, de teatro, rádio e televisão.
autorizar a participação de criança ou adolescente em espetáculos públicos e seus ensaios.
decretar a perda ou suspensão do pátrio poder.
conceder a remissão como forma de exclusão do processo.
requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário.