Questão 24490 - Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)
Concurso: Tribunal de Justiça do Paraná - PR (TJ/PR/PR) 2005
Cargo: Contador e Avaliador dos Juizados Especiais - Área Contábil
Banca: Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR (TJ - PR)
Nível: Superior
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)
O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê diversas atribuições ao Conselho Tutelar, dentre as quais é possível citar:
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A.
autorizar, mediante alvará, a entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável, em estúdios cinematográficos, de teatro, rádio e televisão.
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B.
autorizar a participação de criança ou adolescente em espetáculos públicos e seus ensaios.
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C.
decretar a perda ou suspensão do pátrio poder.
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D.
conceder a remissão como forma de exclusão do processo.
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E.
requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário.