Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)

O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê diversas atribuições ao Conselho Tutelar, dentre as quais é possível citar:

  • A.

    autorizar, mediante alvará, a entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável, em estúdios cinematográficos, de teatro, rádio e televisão.

  • B.

    autorizar a participação de criança ou adolescente em espetáculos públicos e seus ensaios.

  • C.

    decretar a perda ou suspensão do pátrio poder.

  • D.

    conceder a remissão como forma de exclusão do processo.

  • E.

    requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário.