1
Q24490
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)
Teclas de Atalhos
Compartilhar
O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê diversas atribuições ao Conselho Tutelar, dentre as quais é possível citar:
A
autorizar, mediante alvará, a entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável, em estúdios cinematográficos, de teatro, rádio e televisão.
B
autorizar a participação de criança ou adolescente em espetáculos públicos e seus ensaios.
C
decretar a perda ou suspensão do pátrio poder.
D
conceder a remissão como forma de exclusão do processo.
E
requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário.