Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)

Criança e do Adolescente/ECA (lei 8.069/90, de 13 de julho de 1990), abuso sexual em criança é crime comum (crime de estupro " art.21 e crime de sedução " art.217).

A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece, no capítulo VII: Da família, da criança, do adolescente e do idoso, no artigo 227, parágrafo 4º: -A lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente-. Assegurado isso pela Constituição, a questão refere-se à evidência da ocorrência, uma vez que a maioria dos abusos em crianças (80%) são praticados por membros da família ou pessoas muito próximas que lhes impõem o silêncio. Sobre os procedimentos a serem adotados, de imediato, sobre o assunto, considere as afirmativas a seguir:

I- Denunciar o fato ao Conselho Tutelar local.

II- Dialogar com o agressor esclarecendo a íntima relação do abuso sexual com outras situações de risco como maus tratos, negligência, pobreza e ainda, grande dificuldade de relacionamento social, agressividade, solidão, entre outras.

III- Buscar informações com outros profissionais da saúde e em livros especializados para estar preparado e apto a atender os casos de abuso sexual, uma vez que dificilmente ocorrem queixas ou denúncias.

IV- Dar oportunidade à criança ou ao adolescente de falar sobre o abuso e de expressar suas emoções e sentimentos após o fato, pois reações de depressão e ansiedade ocorrerão em virtude do trauma ser revivido durante algum tempo.

V- Afastar a vítima do agressor imediatamente, providenciando um local seguro e dando apoio emocional e psicológico, para, entre outros procedimentos, desculpabilizar a vítima.

Estão corretas apenas as afirmativas:

  • A.

    I e II.

  • B.

    II e III.

  • C.

    I, II e IV.

  • D.

    I, IV e V.

  • E.

    I, III e V.