Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)

Acerca da legislação especial, julgue os itens a seguir.

Ao adolescente que pratica ato infracional poderá ser aplicada a medida socioeducativa de advertência.

  • C. Certo
  • E. Errado