Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)

De acordo com o que prevê o ECA quanto à educação, é dever do Estado

  • A.

    assegurar ensino fundamental público e gratuito para todos aqueles que estiverem em idade própria de acesso a esse nível de ensino.

  • B.

    oferecer atendimento especializado aos portadores de deficiência, exclusivamente na rede regular de ensino.

  • C.

    garantir a universalização do ensino médio gratuito.

  • D.

    assegurar a oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.