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De acordo com o que prevê o ECA quanto à educação, é dever...
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Q289163
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)
Teclas de Atalhos
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De acordo com o que prevê o ECA quanto à educação, é dever do Estado
A
assegurar ensino fundamental público e gratuito para todos aqueles que estiverem em idade própria de acesso a esse nível de ensino.
B
oferecer atendimento especializado aos portadores de deficiência, exclusivamente na rede regular de ensino.
C
garantir a universalização do ensino médio gratuito.
D
assegurar a oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.