Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)

Segundo o ECA, o adolescente privado de liberdade tem, entre outros, o direito de

  • A.

    receber visitas, ao menos mensalmente.

  • B.

    ter acesso aos meios de comunicação, no mínimo duas vezes por semana.

  • C.

    realizar atividades culturais, esportivas e de lazer.

  • D.

    receber assistência religiosa, segundo a crença de um religioso disponível para esse fim.