Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)

Acerca da legislação que diz respeito aos direitos das crianças e dos adolescentes, das pessoas com deficiência e das pessoas idosas, julgue os itens seguintes.

A responsabilização estatutária de criança e adolescente por prática de ato infracional ocorre a partir da aplicação de algumas medidas socioeducativas, cumulativamente com medidas protetivas, que podem ser substituídas a qualquer tempo.

  • C. Certo
  • E. Errado