Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)

A medida de liberdade assistida, segundo prevê expressamente o Estatuto da Criança e do Adolescente,

  • A.

    será adotada sempre que se afigurar a mais adequada para acompanhar, auxiliar, vigiar e orientar o adolescente.

  • B.

    não pode ser aplicada ao adolescente autor de ato infracional com violência ou grave ameaça à pessoa.

  • C.

    tem prazo máximo de duração de seis meses.

  • D.

    é executada por entidade de atendimento cujo programa socioeducativo deve ser inscrito no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

  • E.

    obriga o adolescente a comparecimento periódico na Vara da Infância e Juventude.