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A medida de liberdade assistida, segundo prevê...
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Q316886
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)
Teclas de Atalhos
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A medida de liberdade assistida, segundo prevê expressamente o Estatuto da Criança e do Adolescente,
A
será adotada sempre que se afigurar a mais adequada para acompanhar, auxiliar, vigiar e orientar o adolescente.
B
não pode ser aplicada ao adolescente autor de ato infracional com violência ou grave ameaça à pessoa.
C
tem prazo máximo de duração de seis meses.
D
é executada por entidade de atendimento cujo programa socioeducativo deve ser inscrito no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
E
obriga o adolescente a comparecimento periódico na Vara da Infância e Juventude.