Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)

A Convenção de Haia sobre Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças

  • A.

    é aplicável mesmo que o país de origem da criança não seja dela signatário, bastando que o seja o país de destino.

  • B.

    aplica-se a situações que envolvem crianças de até no máximo 12 anos incompletos.

  • C.

    tem como objetivo primordial coibir adoções internacionais irregulares.

  • D.

    é o principal instrumento de cooperação entre países para de combate ao crime de tráfico internacional de crianças.

  • E.

    busca fazer respeitar, em outro dos Estados contratantes, os direitos de guarda e visita vigentes num dos Estados signatários.