Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)

Conforme o novo Código Civil e o Estatuto da Criança e do Adolescente, é CORRETO afirmar:

  • A.

    Contra atos ilegais ou abusivos de autoridade pública que lesem direito líquido e certo de criança ou adolescente cabe ação de mandado de segurança.

  • B.

    A colocação em família substituta, prevista no ECA, pode ocorrer nas modalidades de guarda, tutela, curatela e adoção, não admitindo outra forma.

  • C.

    O homem casado não pode registrar um filho havido fora do casamento.

  • D.

    Segundo o ECA, o pátrio poder (poder familiar) é exercido igualmente pelos pais, devendo, em caso de discordância, a criança permanecer com a mãe.