Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)

Ainda sobre o adolescente autor de ato infracional, é CORRETO afirmar:

  • A. Adolescente apreendido em flagrante, por ter cometido infração descrita como crime grave, poderá ser internado antes da sentença, para averiguações e estudo, por um prazo não superior a 45 dias.
  • B.

    Os direitos do adolescente apreendido em flagrante correspondem àqueles previstos na CF/88, referentes à prisão em flagrante de adultos, exceto quanto à assistência de advogado, que neste caso não é necessária.

  • C.

    Toda criança e adolescente, autores de ato infracional, respondem à representação e têm direito ao devido processo legal.

  • D.

    A medida de "prestação de serviços à comunidade", equivalente à que está prevista no Código Penal para os adultos, não se aplica ao adolescente infrator.